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Prefeitura Municipal de Luminárias

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Fundamentação legal: Entendimento do STF sobre a Lei Federal n.º 12.527/2011

Prazo: Até trinta dias após o encerramento de cada período (mês)


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Endereço: Rua Coronel Diniz, nº172 - Centro

Telefone: (35) 3226-1816

Email: gabinete@luminarias.mg.gov.br

Horário de Atendimento: 8h às 11h e de 13h às 16h

Versão: 2025.12.05

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